Tabela Oficial de Infrações MBFT
Consulte códigos, enquadramentos, valores vigentes com 40% no SNE, órgãos autuadores e teses de defesa prévia.
452 Enquadramentos SENATRAN
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Gravidade:
Carregando catálogo oficial...Base: Resoluções CONTRAN 985/22 & 1001/23
| Código / MBFT | Descrição da Infração | Amparo Legal | Gravidade & Pontos | Valor / SNE (40%) | Ação |
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