Passo 1 de 4
Dados da Notificação de Autuação
Insira as datas para verificação automática do prazo decadencial de 30 dias (Art. 281, II do CTB).
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Leitor OCR Automático de Notificação
Carregue a foto da notificação para preenchimento assistido por IA.
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Auditoria Temporal de Decadência (Art. 281, II CTB)
verified
DECADÊNCIA DETECTADA (40 dias corridos): A expedição da notificação superou o prazo improrrogável de 30 dias contados da infração. Conforme o Artigo 281, Parágrafo Único, II do CTB, o auto deve ser sumariamente arquivado!
Passo 2 de 4
Validador de Nulidades do AIT
Marque os vícios que você identificou na autuação para incorporação automática na petição.
Passo 3 de 4
Avaliação do Benefício do Artigo 267
O Artigo 267 do CTB garante a substituição da penalidade pecuniária por Advertência por Escrito (R$ 0,00 e 0 pontos).
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CENÁRIO OURO HABILITADO (Art. 267 do CTB)
Como a autuação é média/leve e você não possui infrações nos 12 meses anteriores, a conversão em Advertência por Escrito é direito subjetivo do condutor (Lei 14.071/2020). A petição incluirá o requerimento expresso para zerar o valor de cobrança e os pontos.
Passo 4 de 4 • Petição Concluída
Minuta de Defesa Prévia Pronta
Revise o texto, copie para a área de transferência ou imprima diretamente em PDF.
send Como protocolar esta petição gratuitamente:
- Digitalmente via CDT (Carteira Digital de Trânsito): Abra o app CDT ou acesse o Portal de Serviços do SENATRAN (Gov.br Prata/Ouro), selecione o veículo e envie a defesa em PDF.
- Pelo site do Órgão Autuador: Acesse o portal do DETRAN, DNIT ou Prefeitura e anexe a petição com cópia da CNH e CRLV do veículo.
- Por Correios (Carta Registrada): Imprima e assine a petição, junte cópia da CNH e notificação e envie ao endereço da Comissão de Defesa Prévia expresso na notificação.