Enquadramento Vigente • MBFT / Resoluções CONTRAN
receipt_longCÓDIGO ...
Carregando dados da infração...
Gravidade
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Art. 258 do CTBPontos CNH
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Pontua CondutorValor Integral
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Sem descontoSNE (40% OFF)
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Via app CDTAté Vencimento
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20% de descontoMedida Adm.
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Não suspensivaaccount_tree Fluxograma Processual Completo (Árvore de Derivação)
Macrofluxo hierárquico de cima para baixo: do disparo metrológico até todos os desfechos administrativos e judiciais.
Cenários Rápidos:
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radarMini Mapa
Fase ProcessualTipo
Prazo Legal1. Captação do Fato
Selecione qualquer cartão do fluxograma acima para carregar a fundamentação e as opções legais do condutor.
Órgão: -
Custo / Débito: -
Impacto na CNH: -
Amparo legal: -
rule Matriz de Nulidades & Checklist de Defesa Prévia
Vícios objetivos formais que anulam o Auto de Infração conforme o Art. 280 do CTB e jurisprudência pacificada.
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